CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - UTILIZAÇÃO CONDICIONADA A REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
19/03/2024 - 16h17
A Portaria SEFAZ nº 86/2024, publicada no DOE/SE de 19.03.2024, altera o § 2º do art. 2º da Portaria SEFAZ nº 432/2019, de 9 de dezembro de 2019, que disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprova...
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