RICMS/PE RECEBE ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
18/03/2024 - 14h00
O Decreto nº 56.277/2024, publicado no DOE/PE de 16.03.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios fiscais concedidos por meio de ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.