RECOLHIMENTO DO ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ESTABELECIMENTO ATINGIDO POR INCÊNDIO
14/03/2024 - 15h24
O Decreto nº 56.230/2024, publicado no DOE/PE de 14.03.2024, modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo de recolhimento do imposto de estab...
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