IMPORTAÇÃO POR EMPRESAS EXPORTADORAS - INSTITUIÇÃO DO DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS E ALTERAÇÃO NA REGRA JÁ EXISTENTE
12/03/2024 - 13h51
A Lei nº 12.219/2024, publicada no DOE/MA de 11.03.2024, altera a Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras, e concede diferimento parcial nas impor...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.