ICMS/ST - ALTERAÇÕES NOS PROCESSOS DE RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO
11/03/2024 - 13h23
O Decreto nº 10.420/2024, publicado no DOE/GO de 08.03.2024, altera o Decreto estadual nº 10.202, de 19 de janeiro de 2023, que alterou o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, para tratar ...
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