TJDFT AFASTA COBRANÇA DO DIFAL ATÉ QUE DISTRITO FEDERAL EDITE NOVA LEI
08/03/2024 - 10h28
Desembargadores entenderam que o DF teria que ter editado uma nova lei local após a promulgação da LC 190, de 2022.A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), de forma unânime, decidiu afastar a cobrança do difer...
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