COBRANÇA DO ICMS NOS POSTOS FISCAIS DE FRONTEIRA - ESTABELECIDO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO
29/02/2024 - 15h21
A Instrução Normativa SEFAZ nº 02/2024, publicada no DOE/SE de 29.02.2024, altera o § 2º e acrescenta o § 6º, ambos ao art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ nº 17/2023 , de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscai...
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