PROGRAMA PERC ICMS/IPVA/ICD - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADESÃO E PAGAMENTOS
29/02/2024 - 15h07
O Decreto nº 56.192/2024, publicado no DOE/PE de 29.02.2024, altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD.O citado decreto, considerando o Convênio ICMS nº 78/2023, de 20 de junho ...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.