SEM MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE, COBRANÇA DE ISS COM BASE EM PAUTA FISCAL É INVÁLIDA
26/02/2024 - 11h52
Juiz anulou cobrança indevida de ISS feita com base em pauta fiscal.O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na chamada pauta fiscal — quando o poder público estabelece um valor mínimo para determinado serviço — somente pode ser aplicado se for c...
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