BIODIESEL - REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DO ICMS VIGOROU ATÉ DEZEMBRO/2023
22/02/2024 - 14h20
O Decreto nº 28.924/2024, publicado no DOE/RO de 21.02.2024, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, a fim de incorporar as disposições do Convênio ICMS nº 62, de 28 de abril de 2023.Por meio do citado decreto, fica estabelecido que o tratament...
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