EQUIPAMENTO RECREATIVO PARA PARQUE AQUÁTICO - DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO
20/02/2024 - 14h01
O Decreto nº 22.634/2024, publicado no DOE/BA de 20.02.2024, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para conceder diferimento do ICMS na forma que indica.Assim, por meio do inciso LXXXI, acrescido ao art. 286 do RICMS/...
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