SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO DA DATA INICIAL PARA PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR
19/02/2024 - 15h03
A Instrução Normativa SUREC nº 03/2024, publicada no DOE/DF de 19.02.2024 e republicada na edição de 04.03.2024, altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2016, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago n...
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