NOTA FISCAL FÁCIL (NFF) - EMISSÃO PELOS PRODUTORES RURAIS E MEI
19/02/2024 - 14h47
O Decreto nº 22.626/2024, publicado no DOE/BA de 17.02.2024, altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, para tratar da emissão da Nota Fiscal Fácil (NFF) pelos produtores rurais e MEI.Assim, por meio da redação dada ao § 7...
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