STF INVALIDA LEI DO TO QUE CRIOU COBRANÇA SOBRE OPERAÇÕES DESTINADAS A OUTROS ESTADOS E AO EXTERIOR
16/02/2024 - 15h28
Para o colegiado, a medida afronta diversos dispositivos do texto constitucional referentes a matéria tributária.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei tocantinense que impunham aos produtores do estado...
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