ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E COMBUSTÍVEIS - INCORPORADA NA LEGISLAÇÃO A NOVA ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERNAS
16/02/2024 - 14h59
O Decreto nº 45.490/2024, publicado no DOE/DF de 16.02.2024, altera o Decreto nº 43.521, de 1º de julho de 2022, que estabelece o limite máximo para a alíquota de incidência do ICMS nas operações internas que especifica.O citado decreto, considerando o di...
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