TRIBUTOS ESTADUAIS - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO REFERENTE A DEZEMBRO/2023
15/02/2024 - 14h46
A Portaria SEFAZ nº 17/2024, publicada no DOE/AC de 15.01.2024, dispõe sobre prorrogação, ainda que tardia, mas efeitos de garantia de segurança jurídica, de prazo para pagamento de créditos tributários, considerando que no dia vinte e nove de dezembro de...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.