TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTAÇÃO
14/02/2024 - 15h42
A Medida Provisória nº 05/2024, publicada no DOE/TO de 09.02.2024, altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.Por meio da citada MP, fica estabelecido na legislação estadual...
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