BIOGÁS DE ATERROS SANITÁRIOS - ISENÇÃO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
14/02/2024 - 15h05
A Resolução Administrativa GABIN nº 04/2024, publicada no DOE/MA de 09.02.2024, acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1 (Isenção por Tempo Indeterminado) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, observadas as disposições d...
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