CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO
14/02/2024 - 14h54
A Portaria SEEC nº 61/2024, publicada no DOE/DF de 14.02.2024, institui normas complementares para a fruição do benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS previsto no Decreto nº 39.753, de 2 de abril de 2019.Por meio da citada portaria, ficou estabel...
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