FARINHA DE TRIGO E DERIVADOS - ALTERAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTRADAS INTERESTADUAIS
09/02/2024 - 14h31
O Decreto nº 38.872/2024, publicado no DOE/MA de 07.02.2024, altera o Anexo 9.5 do Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003 (Regulamento do ICMS do Estado do Maranhão - RICMS/MA), para tratar do prazo de recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais d...
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