TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - REGULAMENTAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOS CRÉDITOS
08/02/2024 - 15h36
O Decreto nº 22.709/2024, publicado no DOE/PI de 07.02.2024, dispõe sobre o tratamento tributário das remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.De acordo com o citado decreto e considerando o disposto no Co...
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