GÁS NATURAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
07/02/2024 - 14h18
O Decreto nº 3.696/2024, publicado no DOE/PA de 07.02.2024, altera dispositivos do RICMS-PA, para tratar do prazo de recolhimento do ICMS na importação e na saída de gás natural e da hipótese de atribuição da responsabilidade tributária.De acordo com o ci...
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