VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO ADQUIRIDO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO PARCIAL
07/02/2024 - 14h10
A Resolução Administrativa GABIN nº 03/2024, publicada no DOE/MA de 05.02.2024, altera dispositivos do Anexo 1.2 e do Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre isenção do ICMS nas...
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