EMPRESA COM DÉBITO DE ISS NÃO PODE SER IMPEDIDA DE EMITIR NOTA FISCAL
06/02/2024 - 11h29
Juiz concluiu que a suspensão da autorização para emitir notas fiscais de serviços eletrônicos constitui uma forma ilegítima de cobrança de tributo.Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos C...
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