SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO DIFERIMENTO DO ICMS
02/02/2024 - 14h13
A Portaria SDEC nº 01/2024, publicada no DOE/PE de 02.02.2024, dispõe sobre a concessão do benefício fiscal de redução da base de cálculo e diferimento do recolhimento do imposto na prestação de serviço de Comunicação.De acordo com a citada portaria, a co...
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