TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA CASOS ESPECÍFICOS
01/02/2024 - 15h47
O Decreto nº 16.372/2024, publicado na Edição Extra do DOE/MS de 31.01.2024, altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.A...
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