BATATA E CEBOLA - PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS
31/01/2024 - 16h13
O Decreto nº 6.739/2024, publicado no DOE/TO de 30.01.2024, prorroga o prazo de que trata o inciso LXX do art. 5º do RICMS/TO, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006.Assim, fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a aplicação da ise...
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