TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS E MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE - ORIENTAÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO
29/01/2024 - 15h49
O Decreto nº 33.331/2024, publicado no DOE/RN de 27.01.2024, altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e dá outras providências.De acord...
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