SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGFÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DE ICMS
29/01/2024 - 15h33
O Decreto nº 3.672/2024, publicado no DOE/PA de 29.01.2024, altera dispositivos do RICMS-PA, para tratar da ampliação da abrangência da aplicação da isenção de ICMS nas prestações de serviços de transporte coletivo de passageiros.Assim, o citado decreto, ...
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