PROCESSO POR INFRAÇÃO FISCAL - NOVAS DISPOSIÇÕES EM RELAÇÃO À CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL
25/01/2024 - 14h51
O Decreto nº 28.863/2024, publicado no DOE/RO de 24.01.2024, acresce dispositivo ao RICMS/RO, para tratar do início de processo por infração fiscal.Assim, foi acrescido o § 9º ao art. 18 da Seção I do Capítulo I da Parte 2 do Anexo XII do RICMS/RO, para d...
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