STF REFORMA DECISÃO QUE OBRIGAVA A COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA A PAGAR IPTU A SALVADOR
24/01/2024 - 17h05
Ministro André Mendonça destacou entendimento do STF de que estatais que prestam serviços públicos estão isentas de IPTU.O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reformou decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que obrigava a ...
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