CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - BAIXA DE OFÍCIO PARA PESSOAS FÍSICAS EXTRATORAS DE MINÉRIOS
24/01/2024 - 15h03
A Instrução Normativa SEFA nº 05/2024, publicada no DOE/PA de 24.01.2024, dispõe sobre a baixa de ofício das inscrições de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, relacionadas às atividades econômicas de extração mineral, e dá outras providên...
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