MULTA POR INFRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO - NOVO CÓDIGO DE RECEITA ESTADUAL
24/01/2024 - 13h54
A Portaria GABIN nº 16/2024, publicada no DOE/MA de 23.01.2024, inclui o Código de Receita que especifica na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.De acordo com a citada portaria, fica incluído na Tabela de Codific...
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