PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ALTERAÇÃO NOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS PARA AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO
23/01/2024 - 15h34
O Decreto nº 33.329/2024, publicado no DOE/RN de 23.01.2024, altera os Decretos Estaduais nº 31.825, de 18 de agosto de 2022; nº 32.979, de 22 de setembro de 2023; nº 32.985, de 25 de setembro de 2023; e nº 33.063, de 20 de outubro de 2023, para modificar...
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