SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÕES REPETIDAS PARA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS
19/01/2024 - 13h17
A Instrução Normativa SUREC/SEEF/SEEC nº 01/2024, publicada no DOE/DF de 19.01.2024, altera a Instrução Normativa SUREC/SEEF/SEEC nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS, pago no regim...
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