FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE (FET) - REGULAMENTAÇÃO
16/01/2024 - 15h18
O Decreto nº 6.725/2024, publicado no DOE/TO de 12.01.2024, regulamenta a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET e adota outras providências.A Contribuição ao FET, será exigida como condição para:I - a f...
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