SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INDÉBITO TRIBUTÁRIO - NOVAS DISPOSIÇÕES
16/01/2024 - 15h08
O Decreto nº 6.726/2024, publicado no DOE/TO de 12.01.2024, altera o Anexo Único ao Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, que aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreens...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.