SISTEMA DE INCENTIVO ESTADUAL À CULTURA (SIEC) - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS
16/01/2024 - 14h08
A Lei nº 8.293/2024, publicada no DOE/PI de 15.01.2024, altera a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997 que cria o Sistema de Incentivo Estadual á Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultura...
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