MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA - FISCO ESCLARECE A CONTAGEM DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL PARA INÍCIO DA VIGÊNCIA
16/01/2024 - 13h54
O Ato Declaratório Interpretativo SUREC nº 01/2024, publicado no DOE/DF de 16.01.2024, interpreta a contagem da anterioridade anual e nonagesimal da Lei nº 7.326, de 20 de outubro de 2023, que altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe qu...
Para acessar a notícia completa, por favor, faça login no Portal.