TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS - CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS PARA CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS
15/01/2024 - 14h03
O Decreto nº 3.642/2024, publicado na Edição Extra do DOE/PA de 12.01.2024, acrescenta dispositivo ao RICMS-PA, para tratar da concessão de crédito presumido de ICMS para empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passag...
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