QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) - PROCEDIMENTOS PARA RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
15/01/2024 - 13h46
A Portaria SEF nº 08/2024, publicada no DOE/DF de 15.01.2024, dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV) a que se refere o item 59...
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