CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO AMAZONAS (CCA) - NOVAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO VINCULADAS A NÃO ENTREGA DO SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI)
12/01/2024 - 14h21
O Decreto nº 48.903/2024, publicado no DOE/AM de 09.01.2024, altera os dispositivos do RICMS/AM, para incluir novas hipóteses de suspensão da inscrição no CCA por motivos vinculados a irregularidades na entrega do SPED FISCAL (EFD ICMS/IPI).De acordo com ...
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