SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DA TRIBUTAÇÃO - ALTERADA APLICAÇÃO DOS REGIMES
11/01/2024 - 14h17
O Decreto nº 3.637/2024, publicado no DOE/PA de 11.01.2024, altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - R...
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