COMBUSTÍVEIS - ALTERAÇÕES NA APLICAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS
11/01/2024 - 13h51
O Decreto nº 3.639/2024, publicado no DOE/PA de 11.01.2024, altera dispositivos o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Compl...
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