SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS
11/01/2024 - 13h32
A Lei Complementar nº 460/2024, publicada no DOE/AC de 11.01.2024, altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva.Por meio da redação dada ao ...
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