PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ADESÃO
11/01/2024 - 13h26
O Decreto nº 11.400/2024, publicado no DOE/AC de 11.01.2024, altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre...
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