BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS - ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA COBRANÇA DO ICMS
10/01/2024 - 14h39
O Decreto nº 28.727/2023, publicado no DOE/RO de 29.12.2023, altera e acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, para tratar dos procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangei...
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