SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGIME PARA VENDAS NO SISTEMA PORTA A PORTA
10/01/2024 - 14h32
O Decreto nº 28.726/2023, publicado no DOE/RO de 29.12.2023, altera, acresce e revoga dispositivos do RICMS/RO, para tratar da aplicação do regime de substituição tributária nas vendas pelo sistema porta a porta.De acordo com a redação dada ao art. 65 da ...
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