SIMPLES NACIONAL - NOVOS PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA
09/01/2024 - 15h08
A Medida Provisória nº 01/2024, publicada no DOE/TO de 08.01.2024, altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.Foram dadas novas redações a dispositiv...
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