PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTOS
08/01/2024 - 14h35
A Lei Complementar nº 1.030/2024, publicada no DOE/DF de 08.01.2024, altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que "dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá ou...
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